Tema muito interessante e polêmico!!!
"A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano.
A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores
de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições
específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é
grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores
infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas ações." Milena Galdino (Agência Senado)
Retirado do site: http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/91122/
Em Natal no próximo dia 02/03/2013, haverá uma discussão sobre o tema:
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